NOTA TÉCNICA Nº 184/2012 EMITIDA PELO MTE SOBRE A NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO
Foi aprovado pelo MTE, conforme amplamente defendido por este Sindicato – STIAB, as seguintes regras, nos termos da norma técnica 184/2012? 1- A lei não poderá retroagir para alcançar a situação de aviso prévio já iniciado; 2- A proporcionalidade de que trata o parágrafo único do art 1º da norma sob comento aplica-se, exclusivamente em …
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